No âmbito do STJ (ações originárias e recursos), o pagamento e a comprovação do recolhimento das “custas” e do “porte de remessa e retorno” estão disciplinados na Resolução STJ/GP nº 2, de 1º.2.2017.
Essa Resolução, em 6.6.2018, sofreu alterações, em síntese, dispondo que:
– no ato do “protocolo da ação originária” ou da “interposição do recurso”, deverão ser juntadas as respectivas “guias” e os “comprovantes dos pagamentos” das “custas” e do “porte de remessa e retorno”, não se admitindo para fins de comprovação do pagamento “…a exibição do mero documento de agendamento bancário.”
O STJ, em julgamento de 25.4.2018, manteve entendimento no sentido da possibilidade de penhora de imóvel (BEM DE FAMÍLIA) dado em garantia hipotecária de dívida contraída em prol de pessoa jurídica da qual são únicos sócios os proprietários do imóvel. O Ministro Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA fundamentou, em síntese que, nessa hipótese, aplica-se a […]
Entrevista concedida pelo economista Daniel Susskind, professor das universidades de Oxford e Harvard, ao jornalista Silio Boccanera para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças (17h30), quartas (15h30), quintas (6h30) e domingos (14h05). Empregos desaparecem, no Brasil e em outros países. […]
