O STJ tem expendido entendimento de que não cabem embargos de declaração da decisão que inadmite o recurso especial ou recurso extraordinário (CPC, art. 1.030, § 1º), sob o fundamento de que o único recurso cabível nessas hipóteses é o respectivo “agravo” (CPC, art. 1.042, caput). Desse modo, eventual embargos de declaração opostos não produzem […]

O STJ, em julgamento de 25.4.2018 e sob a sistemática dos RECURSOS REPETITIVOS  – TEMA 766 (CPC, art. 1.036 a 1.041)  firmou a TESE  de que: “O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos […]